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Seguro-desemprego é reajustado em 3,43%

Parcela máxima passa para R$ 1.735,29

Publicado Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O empregado demitido sem justa causa terá o seguro-desemprego corrigido em 3,43%, correspondente à inflação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no ano passado, informou hoje (18) o Ministério da Economia.


A correção de 3,43% corresponde à inflação medida pelo INPC no ano passado - Arquivo/Agência Brasil
A parcela máxima passará de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29. A mínima, que acompanha o valor do salário mínimo, foi reajustada de R$ 954 para R$ 998. Os novos valores serão pagos para as parcelas emitidas a partir de 11 de janeiro e para os novos benefícios.

Atualmente, o trabalhador dispensado sem justa causa pode receber de três a cinco parcelas do seguro-desemprego conforme o tempo trabalhado e o número de pedidos do benefício. A parcela é calculada com base na média das três últimas remunerações do trabalhador antes da demissão. Caso o trabalhador tenha ficado menos que três meses no emprego, o cálculo segue a média do salário em dois meses ou em apenas um mês, dependendo do caso.

Quem ganhava mais que R$ 2.551,96 recebe o valor máximo de R$ 1.735,29. Quem ganha até R$ 1.531,02 tem direito a 80% do salário médio ou ao salário mínimo, prevalecendo o maior valor. Para remunerações de R$ 1.531,03 a R$ 2.551,96, o seguro-desemprego corresponde a R$ 1.224,82 mais 50% do que exceder R$ 1.531,02.

O beneficiário não pode exercer atividade remunerada, informal ou formal, enquanto recebe o seguro. O trabalhador é obrigado a devolver as parcelas recebidas indevidamente, caso saque o benefício e tenha alguma ocupação.

O trabalhador demitido pode pedir o seguro-desemprego pela internet, no portal Emprega Brasil. É necessário ter em mãos as guias entregues pelo ex-empregador ao homologar a demissão, o termo de rescisão, a carteira de trabalho, o extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a identificação do Programa de Integração Social (PIS) ou do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), Cadastro de Pessoa Física (CPF) e documento de identificação com foto.

Edição: Nádia Franco
Fonte Agência Brasil
Mercado prevê inflação de 4,01% e alta de 2,53% no PIB para este ano

Publicado Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A inflação, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), deve ficar em 4,01% este ano. Essa é a previsão de instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) todas as semanas sobre os principais indicadores econômicos.

Na semana passada, a projeção para o IPCA estava em 4,02%. A estimativa segue abaixo da meta de inflação (4,25%), com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%, este ano.

Para 2020, a projeção para o IPCA segue em 4%, há 81 semanas seguidas. Para 2021 e 2022, a estimativa permanece em 3,75%.

A meta de inflação é 4%, em 2020, e 3,75%, em 2021, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para os dois anos (2,5% a 5,5% e 2,25% a 5,25%, respectivamente).

O BC usa como principal instrumento a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano, para alcançar a meta da taxa inflacionária.

De acordo com o mercado financeiro, a Selic deve encerrar 2019 em 7% ao ano e continuar a subir em 2020, encerrando o período em 8% ao ano, permanecendo nesse patamar em 2021 e 2022.

O Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic para conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Quando o Copom diminui a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação.

A manutenção da taxa básica de juros indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

Atividade econômica
O mercado financeiro reduziu a projeção para o crescimento da economia, este ano. A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – foi ajustada de 2,57% para 2,53%. Para o próximo ano, a expectativa subiu de 2,50% para 2,60%. Em 2021 e 2022, a projeção segue em 2,50%.

A previsão do mercado financeiro para a cotação do dólar caiu de R$ 3,80 para R$ 3,75 no final deste ano. Para 2020, a previsão passou de R$ 3,80 para R$ 3,78.

Edição: Talita Cavalcante
Fonte Agência Brasil
Motoristas podem ter desconto de até 30% no valor do IPVA

Amazonas é o estado onde o abatimento é maior

Publicado Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília

O pagamento em cota única e antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), além da ausência de multas, pode reduzir o valor do tributo em até 30%. Em alguns estados, há também a possibilidade de usar créditos de programas de incentivo à emissão de nota fiscal para abater o valor devido.

O maior desconto oferecido aos donos de carros é o do Amazonas (30%). No Rio Grande do Sul, quem fez o pagamento antecipado do imposto em dezembro, não tem multas nos últimos três anos e acumulou 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha conseguiu desconto de 25,48%.

Mas também há estados que não oferecem desconto, nem mesmo para o pagamento à vista, como Roraima e Santa Catarina.

O diretor executivo de Estudos e Pesquisas Econômicas da Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Miguel José Ribeiro de Oliveira, explica que os descontos para pagamento à vista são na verdade a retirada de juros embutidos no parcelamento do imposto, na maioria dos casos.

“Para quem tem o dinheiro para pagar à vista, sempre vale a pena porque o desconto é maior do que o rendimento de poupança ou de um fundo de investimento. Quem não tem o dinheiro é melhor parcelar do que recorrer a empréstimo nos bancos que cobram juros mais altos”, disse.

Além do IPVA, os contribuintes devem ficar atentos aos prazos de pagamento do licenciamento e do seguro obrigatório. Caso um dos três não seja pago, o contribuinte pode ter que pagar multa por atraso e até mesmo ter o carro apreendido.

Veja como é o pagamento do IPVA em cada estado:

Acre
Pagamento em conta única tem desconto de 10%. Valor sem desconto pode ser dividido em três vezes. Os contribuintes começam a pagar este mês, de acordo com o final da placa.

Alagoas
Pagamento do IPVA começa no dia 1º de fevereiro, com desconto de 10% para quem optar pela cota única. Outra opção, sem o desconto, é dividir em seis vezes.

Amapá
Os contribuintes conseguem desconto de 20% no pagamento à vista ou parcelam em seis vezes. O período de pagamento começa em março e vai até agosto.

Amazonas
Os contribuintes do Amazonas que optarem por pagar o valor integral do imposto até 31 de janeiro têm 10% de desconto. Também é possível parcelar em três vezes, com desconto de 10% na primeira parcela, 5% na segunda e o valor integral na última, sem abatimento.

Além desses descontos, no Amazonas tem a Lei do Bom Condutor. Desde 2014, os motoristas que não foram multados nos últimos três anos podem pedir desconto de 20%. Quem não tiver registro de infrações de trânsito nos últimos dois anos, tem desconto de 15%, e no caso de nenhuma multa em 2018, 10% de abatimento.

Assim, quem pagar o imposto à vista e não tiver multas nos últimos três anos, pode conseguir desconto de 30% no valor do IPVA.

Bahia
Os proprietários têm até o dia 8 de fevereiro para ter desconto de 10% no IPVA para o pagamento em cota única. Existe ainda a opção de pagamento com 5% de desconto em cota única ou parcelamento em três vezes, sem abatimento.

Ceará
O desconto é de 5% para pagamento à vista, até o dia 31 de janeiro. O pagamento em cota única também pode ser feito até o dia 8 de fevereiro, mas sem o desconto. Outra opção, é dividir em cinco parcelas mensais.

No estado, donos de motos de até 125 cilindradas têm redução de 50% no valor do imposto, se não existir infração de trânsito em 2018.

Distrito Federal
O valor pode ser pago em cota única com desconto de 5% ou parcelado em até quatro vezes. Segundo calendário de pagamento, definido de acordo com o número final da placa do veículo, os primeiros vencimentos serão em 18 de fevereiro. Os contribuintes também podem usar créditos do programa Nota Legal, criado em 2008 para estimular o consumidor a exigir o documento fiscal nas compras de mercadorias e serviços. A cada compra, o contribuinte junta créditos que podem ser usados para abatimento do IPVA e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ou pedir o valor em dinheiro.

Espírito Santo
Os contribuintes que efetuarem o pagamento em cota única até a data do vencimento terão 5% de desconto. O pagamento começa em abril de 2019, seja qual for o final da placa e vai até julho. O parcelamento, sem desconto, pode ser em até quatro vezes.

Goiás
O IPVA pode ser pago em três parcelas, de janeiro a novembro, dependendo do final da placa do veículo, ou em cota única. Em Goiás, os descontos são para os contribuintes participantes do Programa Nota Fiscal Goiana. Segundo a secretaria estadual de Fazenda, neste ano, 408,3 mil pessoas alcançaram descontos entre 5% e 10% no IPVA para 2019, a partir da pontuação no programa. Para o cálculo do abatimento no imposto, foram consideradas as notas fiscais emitidas de 1° de outubro de 2017 a 31 de outubro de 2018.

Maranhão
O pagamento do imposto pode ser feito em cota única, com desconto de 10% até o dia 28 de fevereiro, ou parcelado em até três vezes.

Mato Grosso
É concedido desconto de 5% para os valores quitados até o dia 10 do mês de vencimento do imposto e de 3% nos casos em que o IPVA for pago entre os dias 10 e 20 do mês de vencimento. Os descontos são apenas para os pagamentos à vista. Após o dia 20 e até o último dia útil do mês do vencimento não há desconto. Os pagamentos após essas datas terão acréscimo de juros e multa. Além do pagamento à vista, é possível parcelar o IPVA em até três vezes.

O calendário do IPVA 2019 em Mato Grosso começou em janeiro. As datas de vencimento do imposto foram estabelecidas de acordo com o número final da placa do veículo, de janeiro a junho.

Mato Grosso do Sul
O desconto, de 15%, é para a parcela única paga até o próximo dia 31. Se preferir, o contribuinte pode parcelar em até cinco vezes, deste mês até maio.

Minas Gerais
Os mineiros têm abatimento de 5% para o pagamento da cota única. Além desse desconto, entrou em vigor neste ano o Programa de Incentivo à Regularidade do Recolhimento do IPVA. Por este programa, os proprietários de veículo que pagaram todos os débitos (como IPVA, Taxa de Licenciamento, DPVAT e eventuais multas) em dia durante dois exercícios consecutivos têm direito ao desconto extra e automático de 3%.

Pará
Quem paga à vista e não tem multas de trânsito há dois anos, ganha 15% de desconto sobre o valor do IPVA. O desconto fica em 10% para os motoristas que não receberam multas no ano passado e 5% de desconto nas demais situações. O pagamento começou neste mês e é possível parcelar em até três vezes, sem desconto.

Paraíba
O desconto para a cota única é 10%, e o parcelamento pode ser em até três vezes. Há ainda a opção do pagamento total ao final do terceiro mês, sem desconto. A data limite de vencimento será o último dia útil de cada mês no período de janeiro a outubro para quem optar pelo pagamento da cota única à vista ou pelo parcelamento.

Paraná
O desconto de 3% é para quem pagar à vista ainda neste mês. Os donos de carros que optarem pelo parcelamento pagam em três vezes.

Pernambuco
O desconto de 7% é oferecido aos contribuintes que pagam a cota única em fevereiro. No estado, também é possível parcelar em três vezes.

Piauí
Os contribuintes que optam pelo pagamento em cota única têm desconto de 15%. O pagamento também pode ser feito em três vezes, sem desconto. As datas de vencimento variam conforme a placa, começando neste mês, até outubro.

Rio de Janeiro
O IPVA pode ser pago em cota única, com desconto de 3%, ou a quantia integral, sem o desconto, dividida em três vezes. O pagamento começa este mês e vai até abril, a depender do final da placa do carro.

Rio Grande do Norte
O pagamento do IPVA em cota única tem desconto de 5%. Outra opção é parcelar em 5 vezes, sem nenhum abatimento.

Rio Grande do Sul
A busca por descontos no IPVA começou ainda em 2018. Quem fez o pagamento antecipado do imposto até o dia 28 de dezembro teve um desconto de 3% e contou com o valor da Unidade de Padrão Fiscal (indexador que corrige tributos) antes da atualização da virada do ano. Segundo o governo estadual, no total, o motorista pode conseguir até 25,48% em descontos.

Para alcançar o desconto máximo, o contribuinte precisava atender aos critérios de dois programas: Bom Motorista e Bom Cidadão, além de antecipar o pagamento. Os condutores que não receberam multas nos últimos três anos têm dedução de 15%. Para quem não foi multado há dois anos, o índice é 10%, e para quem ficou um ano sem infrações, o abatimento é de 5%. O desconto do Bom Cidadão, por sua vez, dá aos proprietários de veículos que acumularam 100 notas fiscais no programa Nota Fiscal Gaúcha mais 5% de desconto.

Para os proprietários que não optarem pela quitação antecipada, o pagamento do imposto ocorre até março com descontos no parcelamento. Nesse caso, o proprietário do veículo precisa pagar a primeira parcela até 31 de janeiro. As duas subsequentes serão em fevereiro, até o dia 28, e março, até o dia 29. Os descontos são de 3% para a primeira parcela, 2% para a segunda e 1% para a terceira.

Rondônia
Há desconto de 10% para os contribuintes que recolherem o imposto antecipadamente. Um mês depois do prazo de antecipação, esse desconto cai para 5% e após dois meses, o contribuinte perde o desconto. Não há parcelamento. O prazo para o pagamento começou neste mês e vai até outubro, de acordo com o final da placa do veículo.

Roraima
Em Roraima, não há a opção de pagamento com desconto. O contribuinte pode optar por pagar em três vezes. O pagamento começa este mês, a depender do final da placa, para quem optou pelo parcelamento. Por exemplo, carro com final de placa 1, paga a primeira parcela no dia 31 deste mês ou a cota única, em 29 de março. O pagamento vai até agosto.

Santa Catarina
Em Santa Catarina, também não há desconto ou programa de incentivo. A Secretaria de Estado da Fazenda argumentou que, em 2019, os catarinenses estão pagando 3,2% a menos de IPVA do que no ano passado. O índice representa a desvalorização dos veículos em relação a 2018 de acordo com a tabela Fundação Instituto de Pesquisas Econômica (Fipe), usada como base de cálculo. O imposto começa a ser pago este mês, a depender do final da placa e vai até outubro. Uma opção é parcelar em três vezes.

São Paulo
Em São Paulo, os contribuintes podem pagar o IPVA 2019 em cota única no mês de janeiro, com desconto de 3%, ou parcelar o tributo em três vezes, de acordo com o final da placa do veículo (iniciando o primeiro pagamento em janeiro e as outras duas parcelas, nos meses de fevereiro e março). Também é possível quitar o imposto no mês de fevereiro de maneira integral, sem desconto.

O estado tem um programa de incentivo à emissão de nota fiscal, sendo que os contribuintes podem usar os créditos para abater o IPVA. O Programa Nota Fiscal Paulista devolve até 30% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que pode ser usado no abatimento do imposto ou transferido para a conta do contribuinte.

Sergipe
O desconto é de 10% para veículo com qualquer terminação de placa, desde que o pagamento seja feito integralmente até 28 de fevereiro de 2019 e não haja débito do imposto relativo a anos anteriores. Não há parcelamento e a cota única é paga, sem desconto, entre março a novembro, a depender do final da placa.

Tocantins
Quem pagou o imposto até o dia 15 deste mês teve desconto de 10%. Os contribuintes que optaram por dividir perdem o desconto e pagam em 10 vezes (parcela mínima de R$ 200/mês), até outubro. Também é possível pagar em parcela única, sem desconto, em outubro.

Edição: Talita Cavalcante
Fonte Agência Brasil
Senado aprovou projetos para desburocratizar e desonerar a economia
  


Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) - Arquivos Permanentes.   Um dos problemas mais graves da Justiça brasileira é o número cada vez maior de processos que se avoluma nas estantes de cartórios, varas e tribunais. A Lei de Arbitragem e Mediação (Lei 9.307/1996), que completa 17 anos em setembro, tem como objetivo ajudar a desafogar o sistema judiciário, tanto no que diz respeito ao número de processos quanto na celeridade para solucioná-los. O presidente do Senado, Renan Calheiros, instalou, em abril, uma comissão de juristas para atualizar a lei, incluindo as relações de consumo e os contratos da administração pública entre as situações que podem ser solucionadas por meio dela. O Especial Cidadania mostra como a lei pode tornar a Justiça mais rápida e explica como você pode utilizá-la.   

Processos arquivados em cartório do Judiciário nacional: segundo o Banco Mundial, Brasil era o 125º em ranking da burocracia no mundo em 2017. País luta para simplificar procedimentos e formalidades


Entre os principais textos aprovados pelo Plenário em 2018 está o substitutivo da Câmara ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 214/2014, transformado na Lei 13.726, de 2018, que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. Em vigor desde novembro, a norma simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização.

A lei acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”.

Com o projeto, os órgãos públicos não serão mais obrigados a exigir o reconhecimento de firma e poderão, em alguns casos, aproveitar certidões de um órgão para o outro. O próprio servidor público poderá reconhecer a assinatura e autenticar documentos dentro do processo administrativo. A senadora Simone Tebet também (MDB-MS) destacou que o projeto tem um viés econômico, já que o cidadão não terá que gastar com autenticações e taxas cartoriais.

O texto ainda restringe os casos em que pode ser cobrado o título de eleitor. O documento só precisa ser apresentado para o cidadão votar ou registrar candidatura. A norma também dispensa a obrigatoriedade de firma reconhecida para autorização de viagem de menor, se os pais estiverem presentes no embarque.

A norma institui ainda o Selo de Desburocratização e Simplificação. O objetivo é reconhecer e estimular projetos, programas e práticas que simplifiquem o funcionamento da administração pública e melhorem o atendimento aos usuários. Os órgãos ou entidades que receberem o selo serão inscritos no Cadastro Nacional de Desburocratização. A cada ano, dois órgãos de cada unidade da Federação serão premiados com base nesses critérios.

Autor do PLS 214/2014, que deu origem à Lei 13.726, de 2018, o senador Armando Monteiro (PTB-PE) agradeceu a aprovação do substitutivo da Câmara ao texto de sua autoria, ocorrida em setembro.

— O Brasil precisa simplificar a vida das pessoas — ressaltou.

Diesel
Como parte do acordo para dar fim à greve dos caminhoneiros, o Senado aprovou em junho, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 52/2018, que retirou diversos setores da economia da lista daqueles que contam com desoneração da folha de pagamentos.

O dinheiro resultante do aumento da arrecadação seria utilizado para compensar os gastos com subsídios que levariam à redução do preço do diesel. O texto aprovado manteve a previsão de zerar até o final de 2018 a cobrança de PIS/Cofins sobre o combustível. O dispositivo, porém, foi vetado pelo presidente da República, Michel Temer, sob alegação de contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidades.

Temer também vetou a manutenção da desoneração de uma série de setores, entre eles, o de empresas estratégicas de defesa, de transporte aéreo de manutenção e reparação de aeronaves e embarcações, além do varejo de calçados e artigos de viagem. O veto foi mantido pelo Congresso.

— Tudo aquilo que nos comprometemos para acabar e para acalmar os movimentos das ruas do ponto de vista das reivindicações nós fizemos. Cumprimos tudo o que foi reivindicado do ponto de vista das ruas. O Congresso não aumentou carga tributária, o Congresso fez entendimento da substituição dessas fontes porque elas tirariam dinheiro da saúde, da seguridade, de financiamento. O governo se comprometeu a substituir essas fontes — avaliou o presidente do Senado, Eunício Oliveira, após a votação do projeto pelo Senado.

Aplicativos de transporte
A proposta que muda as regras de tributação sobre os aplicativos de transporte de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Pop e similares, também foi aprovada pelos senadores. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 493/2017 – Complementar, de autoria do senador Airton Sandoval (MDB-SP), alterou a dinâmica do recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência dos municípios.

Conforme a proposição — que se encontra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados —, o tributo será cobrado pelo município do local do embarque do usuário e não onde está sediada a empresa de tecnologia, como ocorre atualmente. A intenção é distribuir mais equitativamente entre os municípios o produto da arrecadação do ISS. As empresas Uber, Cabify e 99 estão sediadas em São Paulo. Em 2017, a Uber pagou R$ 972 milhões em ISS.

— O projeto tem o espírito de justiça e de defesa dos municípios brasileiros. Não é justo que os recursos arrecadados com esses aplicativos fiquem concentrados em um só município — argumentou Airton Sandoval por ocasião da aprovação do projeto.

A celeridade na análise do texto foi um compromisso assumido pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, durante a 21ª Marcha dos Prefeitos a Brasília — ocorrida entre 21 e 24 de maio de 2018.

— Sou a favor dos aplicativos, mas sou contra a forma como os aplicativos distribuem seus impostos. O imposto tem de ser pago no local onde deu origem ao negócio, no caso, onde ocorreu o embarque de passageiros — declarou Eunício por ocasião da votação do projeto.

Saque PIS/PASEP
Ainda em junho, foi publicada a Lei 13.677, de 2018, que autorizou qualquer titular de conta do PIS/Pasep a sacar os recursos de conta individual.

A lei teve origem no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 8/2018, decorrente da Medida Provisória (MPV) 813/2017, aprovada em Plenário, e permitiu ao governo federal estender o prazo até setembro de 2018. O texto aprovado foi relatado pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).

Os recursos puderam ser sacados apenas por maiores de 60 anos, aposentados e militares da reserva. Antes da edição da MP, o saque era permitido apenas a quem tinha mais de 70 anos.

Foram incluídas ainda outras duas hipóteses para saque: pessoas que recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos sem condições de se sustentar, a pessoas com deficiência e a portadores de certas doenças.

— Ao menos são R$ 15 bilhões injetados na economia. É uma maneira também de transmitir um quadro mais favorável a esse crescimento que está se propalando e é referido hoje, através desse relatório do FMI — disse em Plenário Lasier Martins, referindo-se a relatório do Fundo Monetário Internacional, segundo o qual a economia brasileira deveria crescer 2,3% em 2018.

Medidas Provisórias
Entre outros proposições aprovadas ao longo de 2018 estão a MPV 817/2018, que determinou o enquadramento e remuneração de servidores dos ex-territórios de Roraima, Rondônia e Amapá e regulamentou sua transferência para os quadros da União, determinada pela Constituição; a MPV 812/2017, que estabeleceu nova forma de cálculo dos fundos constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste; e a MPV 818/2018, na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2018, que prorrogou o prazo para municípios elaborarem os planos de mobilidade urbana.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Arthur Monteiro/Agência Senado
Ipea vê inflação em dobro para classe de baixa renda

Publicado Por Nielmar Oliveira - Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

Pressionada pelos aumentos nos preços dos alimentos e do reajuste dos aluguéis, o Indicador Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada) de Inflação por Faixa de Renda referente a dezembro do ano passado apontou inflação em dobro para classes de renda mais baixas.

Divulgada dia 15, pelo Instituto, o indicador mostra que as famílias de menor poder aquisitivo “foram as mais afetadas pela inflação de dezembro, embora a alta de preços tenha se intensificado em todas as classes”.

Segundo o levantamento, a inflação nos segmentos de renda mais baixa foi 0,21% (com salário menor que R$ 900), mais que o dobro dos 0,09% verificados na variação de preços das classes mais ricas (maior que R$ 9 mil).

O Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda, é calculado com base nas variações de preços de bens e serviços pesquisados pelo Sistema Nacional de Índice de Preços ao Consumidor (SNIPC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A influência do aumento dos preços dos alimentos decorreu, sobretudo, do aumento dos preços de alimentos, principalmente produtos in natura como legumes, que chegaram a subir 9%; verduras (2,3%); frutas (3%); e carnes (2%). “Itens que pesam na cesta de consumo das classes mais baixas”, ressaltou o Ipea.

O Ipea avaliou que a alta de itens de vestuário, como roupas femininas (2,3%), e o reajuste de 0,5% nos preços dos aluguéis “também exerceram pressão maior sobre a inflação das camadas de renda mais baixa, anulando, inclusive, o alívio proporcionado pela deflação de 2% das tarifas de energia”.

Em contrapartida, O Ipea aponta a queda de 4,8% no preço da gasolina como “o principal fator de descompressão inflacionária nas faixas de renda mais alta, que também se beneficiaram, ainda que em menor proporção, da redução das tarifas de energia elétrica”.

A avaliação é que, em dezembro, a inflação das famílias mais ricas só não foi ainda menor devido aos aumentos das passagens aéreas (29,1%) e dos planos de saúde (0,8%).

No acumulado de 2018, a inflação cresceu em todos os segmentos de renda, resultado do aumento dos preços dos alimentos a partir do 2º semestre e, sobretudo, dos reajustes dos combustíveis e da energia elétrica entre junho e outubro.

Embora as famílias mais pobres tenham sofrido mais em dezembro, no acumulado de 12 meses a alta de preços neste segmento foi 3,5%, contra 3,9% nas faixas de renda mais alta.

Para a técnica de planejamento e pesquisa do Ipea, Maria Andreia Parente Lameiras, em dezembro, embora o Indicador Ipea de Inflação por Faixa de Renda tenha registrado uma aceleração no ritmo de crescimento dos preços em todas as classes, esta foi bem mais intensa nos segmentos de renda mais baixa.

* Texto atualizado às 18h41 para retificação de informação divulgada pelo Ipea. O percentual é 0,09%, e não 0,9%

Edição: Valéria Aguiar
Arquivo/Marcelo Camargo/Agência Brasil
Fonte Agência Brasil
Open Signal revela as melhores redes mobile do Brasil em 2018


POR DOUGLAS CIRIACO | @dciriacoEM MERCADO via site Tecmundo

A Open Signal divulgou hoje (16) o Relatório de Experiência com Rede Móvel do Brasil do ano de 2018 no qual avalia o quadro geral desse recurso no país. O estudo analisa os índices e desempenhos das quatro grandes operadoras disponíveis no país e, de modo geral, indica “grandes melhorias” na disponibilidade do 4G e na velocidade da banda larga móvel brasileiros.

Apesar de pequenos avanços, o sistema próprio de avaliação de qualidade da internet móvel para acesso a vídeo no Brasil foi classificado como mediano, deixando a desejar na experiência em geral, com maior destaque apenas nas grandes cidades. A disponibilidade do 4G também é maior nos principais municípios brasileiros — o alcance nesses locais chega em 80%.



Disponibilidade 4G



A empresa com maior pontuação na avaliação de disponibilidade de rede móvel 4G é a TIM, com pontuação de 78,6%. A liderança vem com folga de mais de 10 pontos percentuais em relação a Vivo (68%) e Claro (67,9%), com essas duas companhias vendo sua posição melhorar graças à ampliação das redes de 700 MHz feitas recentemente nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. A Oi ficou em último, com alcance de 59,7%.

Experiência de vídeo


A Open Signal conta com uma ferramenta própria de análise de qualidade da rede móvel por meio da medição das transmissões de vídeo feitas em dispositivos mobile. Em uma escala de 0 a 100, a Claro obteve a melhor pontuação (55,7), um pouco à frente da TIM (53,2) e da Vivo (50,5). A Oi ficou novamente na última colocação (44,9).

Velocidade de download


Quanto à velocidade de download, o ranking traz novamente a Claro na primeira colocação, com uma média de 18,8 Mbps, com a Vivo na segunda (média de 13 Mbps) e a TIM em terceira (média de 10,3 Mbps). Mais uma vez a Oi ficou na quarta posição (média de 7,7 Mbps).

Velocidade de upload


A velocidade de Upload repete as mesmas posições da velocidade de download: Claro em primeiro (média de 6,3 Mbps), Vivo em segundo (média de 4 Mbps), TIM em terceiro (média de 3,5 Mbps) e a Oi em quarto (média de 2,8 Mbps).

Latência


O tempo de resposta das conexões móveis também ajuda a criar um panorama sobre o estado da internet mobile no Brasil. Aqui também a Claro vai melhor do que as rivais e fica com a menor latência — média de 68 ms. A TIM fica na segunda posição com média de 68,8 ms, seguida da Vivo, com 78,9 ms, e da Oi, com 79 ms.

Fonte Tecmundo
Mudança no IR pode resultar em perda de R$ 45 bi na arrecadação

Uma das medidas em estudo pela equipe econômica do novo governo é a criação de uma alíquota única, entre 15% e 20%, para o Imposto de Renda. Hoje, a alíquota máxima é de 27,5%

Mudanças no IR

O presidente Jair Bolsonaro afirmou que pretende ampliar a faixa de isenção do IR, mas não detalhou qual deve ser os critérios adotados para o cálculo nem qual a nova faixa salarial isenta de pagamento do imposto.

Além da faixa de isenção, o governo pretende reduzir a alíquota máxima do Imposto de Renda para pessoas físicas dos atuais 27,5% para 25%.

Atualmente, a alíquota de 27,5% é cobrada dos contribuintes que ganham a partir de R$ 4.664,68 por mês.

ALÍQUOTA ÚNICA

Uma das propostas do novo governo seria adotar uma alíquota única, entre 15% e 20%, para a maioria dos contribuintes. Essa ideia poderia provocar uma perda de arrecadação entre R$ 25 bilhões e R$ 45 bilhões ao ano, segundo cálculos do economista Sérgio Gobetti, especialista em tributação.

Para fazer o cálculo, o economista usou como base a ampliação da faixa de isenção dos atuais R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil.

Pela proposta em estudo pela equipe econômica, haveria uma alíquota única entre 15% e 20% para os contribuintes com salários superiores a uma faixa de isenção (que não foi informado, mas o economista colocou em R$ 2,5 mil porque acima desse patamar representaria uma perda "gigantesca" de arrecadação).

Para os mais riscos - que atualmente pagam uma alíquota de 27,5% - haveria uma redução da carga para 25%, como informado mais cedo pelo presidente Jair Bolsonaro. O valor dos que pagariam a alíquota de 25% não foi definido mas está em estudo que a renda seria de R$ 25 mil mensais.

Se a opção for pela alíquota de 15%, a perda da arrecadação seria de pelo menos R$ 45 bilhões. Caso opte por uma faixa de 20%, o governo abriria mão de no mínimo R$ 25 bilhões de receitas.

"Não me parece uma mudança adequada para o momento, seja pela crise fiscal - o déficit das contas públicas -, seja por uma decisão de reduzir a tributação para quem ganha mais, incluindo os salários altos do funcionalismo público", disse. Segundo ele, mesmo que ocorram reduções das deduções, como gastos com saúde e educação, não compensaria a perda de arrecadação com a mudança na tabela. Uma saída seria adotar a tributação de lucros e dividendos por pessoas físicas, mas essa opção obrigaria o governo a promover mudanças no IR de empresas para reduzir as alíquotas.

Segundo o economista, a mudança na tabela pode provocar aumento de imposto para alguns contribuintes que ganham entre três e cinco salários mínimos. "O problema não é ter redução de impostos para quem ganha entre cinco e dez salários mínimos, mas beneficiar quem ganha acima de R$ 30 mil, R$ 40 mil", criticou.

Fonte: Diário do Comércio via Portal Contábeis
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FREITAS
                                 Simples Nacional 2019: Adesão e sublimites                       

A sua empresa pretende aderir ou continuar no Simples Nacional em 2019? Fique atento às regras e sublimites para fins de recolhimento do ICMS e ISS

O prazo para aderir ao Simples Nacional de que trata a Lei Complementar 123/2006 vence dia 31 de janeiro

Este é o mesmo prazo para a empresa que pretende voluntariamente sair do regime.

Um dos requisitos deste regime é não possuir débitos tributários. Portanto, para aderir ou continuar no Simples Nacional a empresa deve liquidar todos os débitos ainda este mês.

Limite anual de faturamento

Desde 2018 está em vigor o novo limite de receita bruta anual de 4,8 milhões.

No quesito receita, confira se sua empresa poderá se enquadrar no Simples em 2019:



Mas o novo limite de receita bruta anual (R$ 4,8 milhões) não contempla o ICMS e o ISS.


Sublimite para o ICMS e o ISS

Com o advento da Lei Complementar nº 155/2016, que elevou o teto do Simples Nacional para R$ 4,8 milhões, foi criado um sublimite obrigatório. Assim o Estado que não publicar sublimite através de Decreto, terá obrigatoriamente como sublimite para recolher o ICMS e o ISS a importância de R$ 3,6 milhões.

O sublimite determina até qual valor de receita bruta anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

Assim, a partir de 2018 todos os Estados terão como sublimite a importância de R$ 3,6 milhões. Exceto os Estados do Acre, Amapá e Roraima que definiram R$ 1,8 milhões como valor de sublimite.

Com o sublimite somente poderão recolher o ICMS e o ISS no Simples Nacional, até o valor descrito na tabela.



Através da Resolução CGSN 144/2018 foi divulgado o sublimite para 2019, mas não houve alteração no valor, o governo manteve o mesmo de 2018.



Assim, uma empresa estabelecida no Estado de São Paulo que em 2018 auferiu receita bruta superior a R$ 3,6 milhões vai continuar no Simples Nacional em 2019, porém terá de recolher o ICMS e o ISS fora do Documento de Arrecadação do Simples – DAS.

Confira a seguir um exemplo de receita de venda de mercadorias na importância de R$ 280 mil:




Neste exemplo, a empresa terá de apurar o ICMS através do sistema débito e crédito, e recolher o imposto em guia própria.
Atenção à emissão do documento fiscal e demais obrigações.

Obrigações Acessórias

1 – NF-e – Emissão

Para emitir a NF-e com destaque do imposto, o contribuinte deve utilizar o Código de Regime Tributário – CRT 02 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta, conforme Ajuste Sinief 03/2010.

Assim, o contribuinte do imposto terá de informar o Código da Situação Tributária – CST do ICMS, de que trata a Tabela B do Anexo ao Convênio ICMS S/N de 15 de dezembro de 1970.



2 – Deverá entregar mensalmente a GIA e EFD-ICMS (SP).

3 – Ficará também sujeito ao DIFAL da EC 87/2015. Sobre este tema, a SEFAZ-SP já se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 17544/2018.



Pela regra, no Estado de São Paulo, a empresa que teve receita em 2018 de até R$ 3,6 milhões vai começar 2019 pagando todos os tributos no Simples Nacional, inclusive o ICMS e o ISS. Mas deve ficar atenta, se em 2019 tiver receita de até R$ 4,320 milhões pode continuar recolhendo o ICMS e o ISS no Simples até o final do ano, porém, em 2020 terá de recolher estes impostos fora do Simples Nacional. Se durante o ano de 2019 ultrapassar o valor R$ 4,320 milhões (20% sobre o sublimite de 3,6 milhões) no mês seguinte terá de recolher  o ICMS e o ISS em guias próprias (§ 1º-A do Art 20 da LC 123/2006)

Para saber mais, consulte seu contador.


Por Josefina do Nascimento


Fonte: Siga o Fisco via Portal Contábeis
ENVIADO POR
Josefina do Nascimento Pinto
Cesta básica subiu em todas as capitais pesquisadas pelo Dieese

Publicado Por Elaine Patricia Cruz - Repórter da Agência Brasil  São Paulo

No ano passado, o preço da cesta básica subiu nas 18 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A informação foi divulgada hoje (8) pelo Dieese.


O pão francês foi um dos itens da cesta básica que mais subiram no ano passado - Arquivo/Agência Brasil
De acordo com a instituição, entre dezembro de 2017 e dezembro do ano passado, as maiores altas ocorreram em Campo Grande (15,46%), Brasília (14,76%) e Belo Horizonte (13,03%) e as menores, em Recife (2,53%) e Natal (3,09%).

Os preços que mais subiram nesse período foram os do leite integral, tomate, pão francês, da carne bovina de primeira, do arroz agulhinha e da batata. As maiores quedas foram registradas no café em pó e no açúcar.

Dezembro
Considerando apenas o mês de dezembro, o valor da cesta básica aumentou em 15 das 18 capitais pesquisadas pelo Dieese. Os preços subiram mais em Goiânia (5,65%), Salvador (4,13%) e Natal (2,77%). Houve queda de preço em Fortaleza (-3,48%), Vitória (-1,17%) e São Luis (-0,40%).

No mês passado, a cesta mais cara foi a de São Paulo, que custava, em média, R$ 471,44. Em seguida aparecem, as do Rio de Janeiro (R$ 466,75), de Porto Alegre (R$ 464,72) e de Florianópolis (R$ 457,82). Os menores valores médios de cestas básicas foram observados em Recife (R$ 340,57), Natal (R$ 341,40) e Salvador (R$ 343,82).

Em novembro e dezembro do ano passado, o preço da batata subiu em todas as capitais analisadas, porque o clima seco prejudicou a produção no centro-sul do país. O óleo de soja subiu em 16 das 18 capitais pesquisadas porque parte do óleo bruto foi usada para fabricação do biodiesel. O preço da carne bovina de primeira, que está em período de entressafra e bateu recorde de exportação, subiu em 15 cidades. Já o do leite integral caiu em 17 cidades por causa da oferta crescente.

Salário mínimo
Com base na cesta mais cara do país – a de São Paulo – o Dieese calculou em R$ 3.960,57 o valor do salário mínimo necessário em dezembro para suprir as despesas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência. O valor equivale a 4,15 vezes o salário mínimo vigente em dezembro (R$ 954).

Edição: Nádia Franco
Fonte Agência Brasil
Confira como será a cerimônia de posse de Bolsonaro


Porém, caso haja chuva no primeiro dia de 2019, a parte externa da cerimônia pode ser cancelada


Esplanada será fechada a partir do dia 29 para preparativos da posse presidencial
Com foco na segurança, profissionais do Congresso preparam posse presidencial

A cerimônia de posse do presidente Jair Bolsonaro acontece no dia 1º de janeiro de 2019 e envolve uma série de etapas e ritos. O grupo de trabalho que prepara o evento desde março divulgou o roteiro prévio da solenidade, marcada para começar às 15h no Congresso Nacional.

Tradicionalmente, o evento de posse começa na Catedral de Brasília, de onde sai o desfile do presidente, de automóvel, pela Esplanada dos Ministérios até o Congresso Nacional. Ainda não há, no entanto, definição se esse trajeto será feito em carro aberto ou fechado, mas os últimos presidentes a tomarem posse chegaram ao Congresso Nacional em um Rolls Royce, que serve à Presidência da República desde 1952.

De acordo com roteiro da Secretaria de Relações Públicas, Publicidade e Marketing do Senado, Jair Bolsonaro e sua esposa, Michelle Bolsonaro, seguirão em carro presidencial, já sem batedores e escolta, a partir da via ao lado dos gramados que ficam em frente ao Congresso Nacional, pouco antes das 15h. O vice-presidente eleito, Hamilton Mourão, seguirá em outro carro, logo atrás, acompanhado da esposa, Paula Mourão. Para que os preparativos possam ser executados, a Esplanada dos Ministérios será interditada para trânsito de veículos, a partir do dia 29 de dezembro até 1º janeiro.

Presidente e vice-presidente eleitos serão recebidos no início da rampa do Congresso, na parte plana, pelos chefes do cerimonial da Câmara e do Senado, que os conduzirão pela rampa, até onde estarão os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia, e do Senado, Eunício Oliveira. No final da passarela, estarão o presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e a Procuradora-Geral da República, Raquel Dodge, além de lideranças do Congresso Nacional, que se juntarão ao cortejo.

Já dentro do Congresso, as autoridades caminharão até o Plenário da Câmara dos Deputados onde será realizada a posse.

Compromisso
Eunício, que preside a Mesa do Congresso Nacional, abrirá a sessão solene e conduzirá os trabalhos. Após a execução do Hino Nacional pela Banda dos Fuzileiros Navais, Jair Bolsonaro e Hamilton Mourão farão o juramento de compromisso constitucional e assinarão o termo de posse. Os dois deverão jurar "manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil" — declaração prevista pela Constituição Federal.

Após dar posse aos eleitos, Eunicio concederá a palavra a Bolsonaro, que fará um pronunciamento ao país.

Encerrada a sessão, o presidente da República, já empossado, desce a rampa do Palácio do Congresso Nacional e, como comandante-chefe das Forças Armadas, passará em revista as tropas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, sendo ainda homenageado com uma salva de 21 tiros de canhão.

Palácio do Planalto
Na sequência, Jair Bolsonaro embarcará novamente no carro presidencial e seguirá para o Palácio do Planalto, onde acontecerá a última parte da cerimônia de posse. O presidente, que governará o país nos próximos quatro anos, receberá a faixa presidencial de Michel Temer.

A população vai poder acompanhar a cerimônia de posse em espaços determinados na Esplanada dos Ministérios. O acesso aos palácios será restrito. De acordo com Maria Cristina Monteiro, diretora de Relações Públicas do Senado e coordenadora do grupo de trabalho para a organização da posse no Congresso, a cerimônia deve ter cerca de uma hora de duração.

— Acreditamos que seja uma cerimônia um pouco mais rápida em comparação com outros anos até a pedido dos presidentes. Ela deve ter no máximo uma hora de duração — estimou.

Ensaio
No domingo (30), será realizado um ensaio geral da posse. Na ocasião, serão feitas simulações dos percursos que o presidente eleito fará no dia da posse, com alternativas para o caso de chuva.

Se o dia da posse for chuvoso, a chegada de Bolsonaro não será pela rampa, mas pelo Salão Branco, com acesso pela chamada Chapelaria. A revista às tropas também será feita em área coberta, em área próxima à Chapelaria, e a salva de tiros pode até ser cancelada.

Foto Edilson Rodrigues/Agência Senado
Fonte Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Aposentadoria tem novo cálculo a partir de hoje

Publicado Por Da Agência Brasil  Brasília

O cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição mudou hoje (31), quando foi acionada uma regra implementada por lei em 2015. A regra exige um ano a mais para homens e mulheres se aposentarem. A atual fórmula, conhecida como 85/95, vai aumentar um ponto e se tornar 86/96.

De acordo com a fórmula 85/95, a soma da idade e do tempo de contribuição era de 85 anos para mulheres e 95 para homens. O tempo de trabalho das mulheres era de 30 anos e o dos homens, de 35 anos. Isso significa, por exemplo, que uma mulher que tenha trabalhado por 30 anos, precisaria ter pelo menos 55 anos para se aposentar.

A partir de hoje, para se aposentar com o tempo mínimo de contribuição, ela deverá ter 56 anos. A mesma soma precisará alcançar 86 e 96. A fórmula será aumentada gradualmente até 2026.

O pedido de aposentadoria pode ser solicitado pelo número 135 ou pelo site do INSS.

Fórmula
A regra de aposentadoria é fixada pela Lei 13.183/2015. Nos próximos anos, a soma voltará a aumentar, sempre em um ano. A partir de 31 de dezembro de 2020, passará a ser 87/97; de 31 de dezembro de 2022, 88/98; de 31 de dezembro de 2024, 89/99; e, em 31 de dezembro de 2026 chegará à soma final de 90/100.

Além de se aposentar por essa regra, os trabalhadores podem atualmente se aposentar apenas por tempo mínimo de contribuição: 35 anos para os homens e 30 anos para as mulheres, independente da idade. Nesses casos, no entanto, poderá ser aplicado o chamado fator previdenciário que, na prática, reduz o valor da aposentadoria de quem se aposenta cedo.


Edição: Talita Cavalcante
Fonte Agência Brasil
Mercado financeiro projeta inflação de 4,01% para 2019

Publicado Por Kelly Oliveira – Repórter da Agência Brasil  Brasília

A inflação para o consumidor deve ficar em 3,69% este ano, mas deve subir para 4,01% em 2019. Essa é a previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) feita por instituições financeiras consultadas todas as semanas pelo Banco Central (BC). O Boletim Focus é divulgado às segundas-feiras em Brasília.

Na semana passada, a previsão para 2018 também estava em 3,69% e para o próximo ano era 4,03%.

Mercado financeiro prevê inflação de 4,01% para 2019    (Marcello Casal jr/Agência Brasil)

As estimativas estão abaixo do centro da meta que deve ser perseguida pelo BC. Para este ano, o centro da meta é 4,5%, com limite inferior de 3% e superior de 6%. Para 2019, a meta é 4,25%, com intervalo de tolerância entre 2,75% e 5,75%.

Visando alcançar a meta de inflação, o BC usa como instrumento a taxa básica de juros (Selic), atualmente em 6,5% ao ano.

Taxa Selic
De acordo com o mercado financeiro, a Selic deve terminar 2019 em 7,13% ao ano (mediana das expectativas, que desconsidera os extremos das projeções). A previsão anterior era 7,25% ao ano. Para 2020 e 2021, a expectativa é 8% ao ano.

Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso causa reflexos nos preços porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.

Quando o Copom reduz a Selic, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, reduzindo o controle da inflação.

A manutenção da taxa básica de juros indica que o Copom considera as alterações anteriores suficientes para chegar à meta de inflação.

Atividade econômica
A projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) – a soma de todos os bens e serviços produzidos no país – é 1,3% neste ano, e passou de 2,53% para 2,55% em 2019. Para 2020 e 2021, a estimativa é 2,50%.

Edição: Kleber Sampaio
Fonte Agência Brasil
Custo da construção civil fecha 2018 com inflação de 3,97%, diz FGV

PublicadoPor Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro

O Índice Nacional de Custo da Construção – M (INCC-M) fechou o ano de 2018 com inflação de 3,97%, segundo dados divulgados hoje (21) pela Fundação Getulio Vargas (FGV). Entre os grandes grupos, os materiais e equipamentos tiveram inflação de 6,94%, os serviços, de 4,22% e a mão de obra, de 1,99%.

O item que mais encareceu em 2018 foi o material metálico para estrutura, que teve alta de preços de 10,24%.

Em seguida, aparecem as esquadrias e ferragens (9,37%), a instalação hidráulica (8,64%), equipamentos para transporte de pessoas (7,37%), material de madeira para estrutura (6,89%), instalação elétrica (6,61%) e material para pintura (6,02%).

Os itens com menores variações de preços foram as pedras ornamentais para construção (1,27%), mão de obra especializada (1,68%), mão de obra técnica (2%) e mão de obra auxiliar (2,06%).

A inflação do INCC-M ficou em 0,13% em dezembro deste ano. A taxa é inferior ao resultado de novembro (0,26%).

Edição: Valéria Aguiar
Fonte Agência Brasil
Projeto facilita contratação de brasileiros para trabalhar no exterior
  

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) realiza reunião deliberativa. 1ª parte: apreciação do relatório de avaliação de política pública na área de segurança pública; 2ª parte: 21 itens na pauta, entre eles, o PLC 118/2014, que permite reaproveitamento de mercadorias falsificadas.  Em pronunciamento, à bancada, senador Armando Monteiro (PTB-PE).  Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
O projeto de lei de autoria do senador Armando Monteiro está sob análise da Comissão de Assuntos Sociais
Edilson Rodrigues/Agência Senado

Empresas brasileiras ou estrangeiras que atuem no Brasil poderão ter facilitada a transferência ou contratação de brasileiros para missões ou trabalhos a serem realizados no exterior. Esse é o objetivo do Projeto de Lei do Senado 138/2017, que busca atualizar a legislação vigente, para facilitar e desonerar a contratação desses funcionários.

De autoria do senador Armando Monteiro (PTB-PE), a proposição será votada ano que vem na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob a relatoria do senador Jorge Viana (PT-AC), em decisão terminativa. Se aprovado na comissão, segue direto para exame da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso dos senadores para apreciação em Plenário. O projeto já foi aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), onde também foi relatado pelo senador do Acre.

— No momento em que a legislação cria dificuldades para se alocar mão de obra nos projetos no exterior, isso cria dificuldades para a própria operação das empresas. Portanto, esse projeto vai representar um avanço no sentido de estimular esse movimento de internacionalização das empresas brasileiras e, o que é mais importante, sem que isso signifique nenhum sacrifício, nenhum comprometimento dos direitos do trabalhador. Aplica-se o princípio da territorialidade, ou seja, aplicar a legislação trabalhista do país em que ocorre a prestação do serviço, mas sem nenhum prejuízo dos direitos do trabalhador — afirma Armando Monteiro, autor do texto.

De acordo com Jorge Viana, a atual legislação (Lei 7.064/1982), somada a jurisprudências posteriores do Tribunal Superior do Trabalho (TST), provoca grandes entraves para a contratação ou transferência de brasileiros para o exterior.

Na prática, no entender do relator, a legislação contribui para a perda de postos de trabalho especializados, prejudica a internacionalização das empresas nacionais e retira oportunidades de cidadãos brasileiros, que antes eram transferidos por suas próprias empresas para o exterior, o que já não ocorre atualmente devido a encargos extras e insegurança jurídica. O relator diz ainda que o projeto retira custos extras para contratação e garante direitos dos funcionários.

— Esse projeto é a regulamentação da conhecida Lei Mendes Júnior, que é de 1982. O mundo mudou e as regras também mudaram, o que já não garante mais que empresas brasileiras trabalhando no exterior tenham vantagem em dar emprego para brasileiros. Com esse novo projeto, que tem apoio inclusive do setor empresarial e também garante os direitos dos trabalhadores, teremos um estímulo para que empresas que tenham contratos no exterior levem brasileiros especializados para assumir funções no exterior, com seus direitos garantidos e ao mesmo tempo dando oportunidade de trabalho aqui no Brasil. Para cada brasileiro que conseguir trabalhar numa empresa brasileira no exterior, certamente são vagas que se abrem aqui no Brasil — afirma Jorge Viana.

Territorialidade
O projeto define que a legislação trabalhista aplicável é a do local da prestação de serviços, como ocorre na grande maioria dos países — o princípio da territorialidade. Resguarda, ainda, a aplicabilidade da lei brasileira no tocante aos recolhimentos para a Previdência Social, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o Programa de Integração Social (PIS/PASEP).

Uma alteração importante é a desoneração das empresas do pagamento dos encargos trabalhistas e previdenciários sobre a parcela paga ao empregado em razão de sua transferência ao exterior, o que eleva em demasiado o custo da contratação de brasileiros para esses postos de trabalho. Tal previsão assegura ao empregado transferido todas as alterações ocorridas no salário base da categoria profissional durante a transferência, com os respectivos recolhimentos das contribuições para a Previdência Social, FGTS e PIS.

O projeto propõe adicional de 25% do salário base em razão da transferência, de caráter indenizatório, que serve como auxílio para custos adicionais com moradia, ensino, diferença de custo de vida, dentre outras despesas decorrentes dessa transferência. Também aumenta o benefício que pode ser concedido ao trabalhador, ao prever que o adicional pode ser pago em espécie ou por meio de benefícios como moradia, custeio da escola dos filhos ou outras vantagens oferecidas pela empresa no exterior.

Outro ponto relevante é o aumento do prazo de transferência provisória para o exterior para um ano sem que haja a aplicação do regime da Lei de Expatriação. Atualmente esse prazo é de 90 dias, período insuficiente tanto para a adaptação do empregado quanto para a prospecção comercial. A alteração compatibiliza a legislação brasileira com a realidade da maioria dos países, que consideram a residência fiscal a partir do 183º dia.

O texto também permite expressamente a negociação entre empregado e empregadores para ampliar os direitos do trabalhador previstos na lei, como por exemplo, a antecipação do pagamento pelas férias no Brasil. As verbas rescisórias serão compensadas pelo desconto em salários futuros e não mais sobre o saldo do FGTS, após o retorno do trabalhador ao Brasil, respeitando-se a margem consignável do salário.

O projeto inova ao possibilitar a conversão da transferência do empregado de transitória para definitiva após sua permanência no exterior por prazo superior a três anos. Nesse caso, o contrato de trabalho no Brasil será rescindido, com o pagamento de todos os direitos inerentes à rescisão contratual e a consequente conversão da transferência em contratação definitiva pela empresa no exterior ou pela sucursal da empresa brasileira constituída no país da prestação de serviços. O trabalhador, então, será contratado no exterior, como empregado local.

A proposta prevê a contratação obrigatória de seguros de vida e acidentes pessoais a favor do trabalhador e dos seus dependentes. Além do seguro saúde, o projeto obriga as empresas a fornecerem passagens de ida e volta quando o empregado ou seus dependentes necessitarem, em caráter de urgência, de assistência médica fora do local de trabalho no exterior. Assegura também passagens de regresso ao Brasil, pagas pelo empregador ao trabalhador, no caso de retorno antecipado por motivo de saúde, e aos dependentes, no caso de falecimento do empregado.

O relator também buscou harmonizar o projeto às alterações promovidas pela nova Lei de Imigração (Lei 13.445, de 2017). Com a aprovação do novo marco regulatório de imigração, houve a revogação da necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para a contratação de estrangeiros que venham trabalhar no Brasil. Por isso, a proposta de comunicação e autorização ao Ministério do Trabalho da contratação de brasileiro para prestar serviços no exterior é suprimida pela proposição.

Repatriação
Emendas apresentadas por Jorge Viana na CAS estabelecem que correrão por conta do empregador as despesas de repatriação dos empregados e seus dependentes, em outras situações de emergência, tais como catástrofes naturais e situações de conturbação da ordem pública, que apresentem risco à integridade física dos nacionais brasileiros.

A permanência do empregado no exterior poderá ser ajustada por período superior a cinco anos, desde que seja assegurado a ele o direito de gozar as férias anuais no Brasil, após o segundo ano de permanência no exterior, com as despesas de transporte do empregado e seus dependentes, pagas pela empresa estrangeira.

Os eventuais valores pagos ou remetidos pelo empregador a título de reajustamento de rendimento bruto, com fins exclusivos de compensar o empregado pelos descontos fiscais exigidos conforme legislação do local de realização dos serviços no exterior, são isentos de impostos e contribuições federais no Brasil.

Na hipótese de liquidação de direitos, a empresa empregadora no Brasil, que cedeu ou transferiu o empregado, ou aquela do mesmo grupo econômico para a qual retornar o empregado, fica autorizada a deduzir tais valores dos salários futuros, observada a margem consignável prevista na Lei 10.820, de 2003, ou de eventual rescisão.

Fonte Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Confiança do Consumidor atinge maior nível em quatro anos, diz FGV

Publicado Por Vitor Abdala - Repórter da Agência Brasil  Rio de Janeiro


O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV) avançou 0,6 ponto de novembro para dezembro deste ano. Com a alta, o indicador atingiu 93,8 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos. Esse é o maior nível desde abril de 2014 (96 pontos). Nos últimos três meses, o índice acumulou alta de 11,7 pontos, fechando o ano 5,7 pontos acima do mesmo período do ano anterior.

A alta foi determinada pela melhora das avaliações dos consumidores sobre o momento presente. O Índice de Situação Atual subiu 2,4 pontos, para 77 pontos, maior nível desde maio deste ano (77,2 pontos). A satisfação com a situação atual da economia foi o componente que mais contribuiu para a alta, com crescimento de 2,8 pontos.

Já o Índice de Expectativas, após atingir o máximo histórico no mês anterior, teve uma queda de 0,8 ponto, passando para 105,6 pontos. O principal motivo para a queda foi o recuo de 2,8 pontos no otimismo em relação à situação financeira da família nos meses seguintes.

De acordo com a pesquisadora da FGV Viviane Seda Bittencourt, o ano de 2018 foi difícil para os consumidores, mas fecha com uma sequência de resultados positivos que sinalizam uma recuperação da confiança. Segundo ela, o consumidor percebe a queda da inflação, as taxas de juros estáveis, um acesso maior ao crédito e uma maior oferta de emprego.

Apesar disso, como o endividamento das famílias mantém-se elevado, as expectativas tiveram uma queda.

Edição: Valéria Aguiar
Fonte Agência Brasil
INSS define calendário para pagamento de aposentadorias em 2019

Segurados que recebem o salário-mínimo tem prioridade no recebimento de aposentadorias e pensões; Primeiro pagamento é em 25 de janeiro
Por Larissa Quintino



O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) divulgou o calendário de depósito dos benefícios previdenciários em 2019.

A ordem de pagamento para aposentados, pensionistas e beneficiários de auxílio-doença, salário maternidade e auxílio reclusão é feita conforme o valor do benefício.

Aqueles que recebem um salário-mínimo (954 reais neste ano) tem o crédito feito antes nas contas. Os segurados que recebem mais que o piso tem o pagamento feito depois. Quando o dia do depósito cai em fim de semana ou feriado, o valor cai na conta no dia útil seguinte.

Na folha salarial de janeiro, o pagamento deve ser feito entre o dia 25 e 7 de janeiro para quem ganha o piso. Quem recebe mais que o mínimo recebe a partir de 1º de fevereiro.

Além do valor do benefício, a data de pagamento depende do número final do cartão de benefício, sem o dígito que aparece após o traço.

Benefício atualizado
Os valores das aposentadorias sofrerão reajuste em 2019. O salário mínimo deve chegar aos R$ 1.006, segundo as projeções do governo no projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA). Porém, se a inflação seja maior, o reajuste pode ser superior.

O salário-mínimo será atualizado em 1º de janeiro levando em conta a inflação de 2018 mais o percentual do Produto Interno Bruto (PIB) de 2017. Essa política de reajuste está em vigor desde 2011 mas pode ser alterada pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL) para o piso salarial em 2020.

Já as aposentadorias acima do mínimo levam em conta apenas o Índice Nacional de Preços ao Consumidor para o reajuste. Até novembro, o índice acumula alta de 3,56%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE)

Fonte Veja  
SP - Secretaria da Fazenda cassa inscrição estadual de mais de 39 mil contribuintes por inatividade presumida

Medida do Fisco paulista ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs)


A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo cassou a inscrição estadual de 39.324 contribuintes paulistas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por inatividade presumida. As notificações foram publicadas no Diário Oficial do Estado de 5/12 e a relação dos contribuintes cassados pode ser consultada na página do Cadesp, clicando em "Mais informações".

A cassação da inscrição ocorreu pela omissão na entrega das Guias de Informação e Apuração do ICMS (GIAs) relativas a fevereiro, março e abril de 2018. Conforme disciplina a Portaria CAT 95/06, o contribuinte que desejar restabelecer a eficácia da inscrição tem prazo de 15 dias - contados da data de publicação em Diário Oficial – para apresentar reclamação e regularizar sua situação cadastral junto ao Posto Fiscal de sua vinculação. No caso de decisão desfavorável ao contribuinte (proferida pelo Chefe do Posto Fiscal), cabe recurso uma única vez ao Delegado Regional Tributário, sem efeito suspensivo, no prazo de 30 dias contados da notificação do despacho.

Os contribuintes omissos de GIA que efetuaram o recolhimento de ICMS, emitiram NF-e (Modelo 55) ou entregaram os arquivos de Escrituração Fiscal Digital do Sintegra ou do Registro Eletrônico de Documentos Digitais (REDF) , não tiveram suas inscrições estaduais cassadas nos termos do §1º do Art. 4º da Portaria CAT 95/06. Entretanto, estes contribuintes continuam sujeitos às penalidades previstas em regulamento devido à falta do cumprimento das obrigações acessórias.

Veja abaixo o número de contribuintes que tiveram suas inscrições cassadas, de acordo com a respectiva Delegacia Regional Tributária:

Delegacia Regional Tributária

Contribuintes com inscrição cassada
por inatividade presumida

DRTC-I (São Paulo)

4.364

DRTC-II (São Paulo)

3.121

DRTC-III (São Paulo)

4.032

DRT-2 (Litoral)

1.603

DRT-3 (Vale do Paraíba)

1.837

DRT-4 (Sorocaba)

1.822

DRT-5 (Campinas)

3.610

DRT-6 (Ribeirão Preto)

4.828

DRT-7 (Bauru)

1.244

DRT-8 (São José do Rio Preto)

1.330

DRT-9 (Araçatuba)

686

DRT-10 (Presidente Prudente)

661

DRT-11 (Marília)

886

DRT-12 (ABCD)

1.949

DRT-13 (Guarulhos)

2.173

DRT-14 (Osasco)

2.691

DRT-15 (Araraquara)

1.096

DRT-16 (Jundiaí)

1.391

Total

39.324


Fonte: Sefaz-SP via Portal Contábeis
ENVIADO POR
JOSEFINA DO NASCIMENTO PINTO
Receita Federal alerta para mensagens falsas em nome da instituição

As notificações visam iludir o cidadão na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e financeiras.

Mensagens Falsas Informações

A Receita Federal alerta aos cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.


Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o cidadão com a apresentação de telas que misturam instruções verdadeiras e falsas, na tentativa de obter ilegalmente informações fiscais, cadastrais e, principalmente, financeiras. Os links contidos em determinados pontos indicados na correspondência costumam ser a porta de entrada para vírus e malwares no computador.


A Receita esclarece que não envia mensagens sem a autorização do contribuinte, nem autoriza terceiros a fazê-lo em seu nome.


A única forma de comunicação eletrônica com o contribuinte é por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC), localizado em sua página na Internet.


Veja como proceder perante estas mensagens:

1. não abrir arquivos anexados, pois normalmente são programas executáveis que podem causar danos ao dispositivo ou capturar informações confidenciais do usuário;

2. não acionar os links para endereços da Internet, mesmo que lá esteja escrito o nome da RFB, ou mensagens como "clique aqui", pois não se referem à Receita Federal; e

3. excluir imediatamente a mensagem.


Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais os contribuintes podem procurar as unidades da Receita Federal.


Veja abaixo um dos modelos de mensagem falsa




Fonte: Receita Federal via Portal Contábeis
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FAGNER COSTA AGUIAR
Imposto de Renda ganha Novo Regulamento

Depois de quase 20 anos governo publica novo Regulamento do Imposto de Renda

A novidade veio com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 23/11 (pg. 57 a 157).

Com a publicação do Decreto nº 9.580/2018 fica revogado o Decreto nº 3.000/99, que Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

De acordo com o Decreto nº 9.580/2018, o novo Regulamento consolida a legislação referente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza publicada até 31 de dezembro de 2016 e entra em vigor na data de sua publicação.

O novo Regulamento do Imposto de Renda conta com 1050 artigos.

Confira aqui integra do Decreto nº 9.580/2018.

Fonte: Siga o Fisco via Portal Contábeis

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Josefina do Nascimento Pinto
Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

A possibilidade de efetuar algumas alterações no CNO, sem necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita Federal, está entre as facilidades disponibilizadas pelo novo cadastro.


Foi publicada 24/11, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI) , conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

A necessidade de identificar univocamente as obras de construção civil em um país como o Brasil é inconteste. Até o momento, a matrícula CEI de obras o fazia com foco na titularidade da obra. Para cada responsabilidade abria-se um novo registro.

Com o CNO, cria-se um verdadeiro cadastro de obras. A inscrição no CNO será única do início ao fim da obra. Nos casos em que ocorrer alteração de responsabilidade, o novo responsável deverá comparecer à unidade da Receita Federal, independentemente da jurisdição, para efetuar a transferência de responsabilidade.

As inovações inseridas pelo CNO visam simplificar a forma como as informações serão prestadas pelo usuário e preservar a confiabilidade dos dados cadastrais, permitindo uma melhor gestão sobre a regularização e o controle das obras.

Alinhado com essa diretriz, tem-se os seguintes aperfeiçoamentos e facilitações ao cidadão:

1. O contribuinte poderá efetuar a inscrição da obra e algumas alterações no cadastro diretamente de sua residência ou estabelecimento.

2. O CNO não é um cadastro do responsável, mas sim da obra. Dessaa forma, ela permanece identificada, independentemente de quem seja o seu responsável

3. Novas funcionalidades evitam que o cidadão se desloque à unidade da Receita Federal. Por exemplo: para efetuar inscrição de obra cujo tipo de responsabilidade seja de Consórcio ou uma Construção em nome coletivo, não há mais necessidade de comparecimento a uma unidade de atendimento da Receita. O sistema busca, no CPF e no CNPJ, os dados dos corresponsáveis informados no momento da inscrição da obra.

4. O CNO está desenhado para ser integrado ao Serviço Eletrônico de Regularização de Obra (SERO) sistema responsável pela regularização da obra, automatizando os cálculos do tributo devido.

5. O CNO permite o pré-preenchimento dos dados cadastrais com informações do Alvará. Atualmente o cidadão precisava preencher manualmente esses dados.

O CNO será implantado em duas etapas:

1. A partir de novembro/2018 com acesso somente pelas unidades de Atendimento da Receita Federal;

2. A partir de 21 de janeiro/2019 estará disponível para acesso pela sociedade, via e-Cac, sítio da Receita Federal e pelas unidades de Atendimento da Receita Federal.

Fonte: Ministério do Trabalho via Portal Contábeis
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Franciele Soares
Confira 10 situações em que você pode pedir demissão sem perder nenhum direito

Com um mercado de trabalho apresentando uma leve recuperação dada a situação econômica do país, muitos profissionais ainda estão sem empregos e quem continua com seu cargo luta para mantê-lo.

No entanto, nem todo mundo está satisfeito com o seu emprego. Muitos profissionais enfrentam problemas com seus empregadores no dia a dia. Se essas situações extrapolarem, é importante saber que há opções para conseguir sair do emprego sem perder os direitos. Uma delas é a rescisão indireta.

O que é?
Quando o funcionário comete algum erro grave, e a situação se configura como demissão por justa causa, o empregador rescinde o contrato e o empregado vai embora sem direito a nada. Por outro lado, quando o empregador comete uma falta grave com o empregado, é possível que o empregado peça demissão mas receba todos os seus direitos (como se tivesse sido demitido), explica a advogada e professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC) Eliana Borges Cardoso.

Na prática, o funcionário precisa abrir uma ação trabalhista contra o empregador. O caso é avaliado por um juiz que pode reconhecer a situação como “demissão sem justa causa” e determina que a empresa responsável pague os direitos do funcionário. “É como se o empregado tivesse sido despedido sem justa causa - e portanto deve receber seus direitos”, explica a advogada.

Ou seja, quando a empresa ou chefe deixa de pagar salário, ou não cumpre qualquer cláusula estabelecida no contrato de trabalho, o funcionário pode solicitar a rescisão indireta.

A professora ressalta que “mesmo com a reforma trabalhista, o artigo 483 da CLT, que determina quando a rescisão indireta pode acontecer, continua intacto”.

Considerando essa situação, a professora elencou 10 situações em que o funcionário rescindir o contrato indiretamente.

Veja:

1. Atrasar salário com frequência;

2. Não pagar vale transporte ou vale alimentação, entre outros benefícios garantidos por lei e estabelecidos no contrato de trabalho;

3. Exigência de serviços superiores às suas forças;

A professora exemplifica esse caso, com um trabalho físico. "Mulher carregar um peso acima de 20 kg previsto em lei. No caso do homem o limite sobe para 60kg", diz.


4. Tratamento pelo empregador ou por qualquer superior com o funcionário com rigor excessivo ou em tom agressivo;

5. Correr perigo considerável durante a execução de seus serviços;

6. Não cumprimento do empregador de qualquer obrigação prevista no contrato de trabalho;

7. Atos que firam a honra do funcionário praticados pelo empregador ou superiores;

8. Casos de violência, salvo em caso de legítima defesa;

9. Redução do trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. "Se por algum motivo qualquer o trabalhador passe a desempenhar uma função que gere qualquer mudança de redução de salário, o caso se enquadra na rescisão indireta", diz.

10. Situações de constrangimentos, injúrias e mentiras na relação do empregador e empregado, bem como ações vexatórias, de constrangimentos ou assédio moral. "Neste caso se enquadra, por exemplo, uma situação em que empregador obriga o empregado a vestir uma fantasia feia para chamar atenção ou roupas que não são adequadas; quando há a exposição desnecessária do funcionário", explica a professora.

Por: Giovanna Sutto

Fonte:  Infomoney via Portal Contábeis
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FRANCIELE SOARES
Receita Federal inicia comemorações de seus 50 anos


A Receita surge desde o início como uma instituição sólida, sopro de modernidade na administração pública brasileira


A Receita Federal faz 50 anos em 20 de novembro de 2018, uma data a ser comemorada em face da importante trajetória da Instituição. Formada a partir da fusão e da consolidação de diferentes secretarias e órgãos de fiscalização, ela despontava em 1968 como elemento inovador, pela organização e pela eficiência de seus processos. Apesar das circunstâncias políticas daquele conturbado ano de 68, a Receita surge desde o início como uma instituição sólida, sopro de modernidade na administração pública brasileira. O uso da tecnologia, por exemplo, sempre foi uma das marcas da Receita Federal, um dos primeiros setores do Estado a estar presente na internet, desenvolvendo soluções em TI que descomplicam, cada vez mais, a vida do cidadão.

Fundamental para o País, a Receita Federal é formada por profissionais sérios, de diversas áreas, espalhados nos quatro cantos do território: são mulheres e homens que participam diariamente, em portos, aduanas, fronteiras e escritórios, do desafio de construir uma nação mais próspera e solidária; uma nação que, para se desenvolver mais e crescer com equilíbrio, precisa conhecer de fato as suas riquezas, a fim de distribuir melhor o que o esforço de todos produziu. Não há sociedade justa sem a participação de todos: é pensando assim que a força plural da Receita Federal se faz, com a presença ativa de cada um de seus servidores e com a consciência de que, cumprindo bem o seu papel, ela tem parte concreta na melhoria da vida das pessoas, de norte a sul do Brasil.

Celebrar 50 anos é um momento propício para olhar o passado e, a partir dele, projetar o futuro. No ano em que também se comemoram 30 anos da Constituição de 1988, a Receita Federal assume, ainda mais, seu compromisso com as demandas por justiça social e por cidadania que a Carta propõe. Somente por meio da promoção da Justiça Fiscal, em parceria com a sociedade, que os direitos fundamentais estabelecidos – saúde, educação, segurança – podem ser conquistados e aperfeiçoados continuamente.

Ao longo deste ano, os feitos mais relevantes dessa história serão celebrados e rememorados, iniciando-se o calendário de eventos com o lançamento do vídeo e da marca comemorativa.

Assista aqui ao vídeo  "Receita Federal - 50 anos", produzido pela TV Receita.

Fonte Receita Federal

Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o Tempo de Abertura de Pessoa Jurídica no Brasil

Receita Federal disponibiliza consulta CNPJ por nome no Portal da Redesim

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Para utilizar o serviço basta acessar o Portal da Redesim, no endereço www.redesim.gov.br, e realizar o login na área do usuário. Caso a pessoa ainda não possua uma conta na área do usuário da Redesim, é só realizar o cadastro online. É bem simples.

Esse é só o primeiro serviço oferecido. Novas funcionalidades que facilitarão a vida do cidadão empreendedor já estão programadas e serão ofertadas em breve. Não deixe de acompanhar. A Receita Federal seguirá contribuindo para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País.

Um dos objetivos de Resultado do Mapa Estratégico 2016-2019 da Receita Federal é “Contribuir para a melhoria do ambiente de negócios e da competitividade do País”.

Hoje, quase metade dos processos de abertura de pessoa jurídica no Brasil são concluídos em até três dias, para negócios considerados de baixo risco. A Receita Federal, em articulação com diversos outros órgãos que compõe a Redesim, tem implementado sistemas que estão favorecendo a diminuição do tempo de abertura dessas pessoas jurídicas.

A Receita Federal, em seu papel de Integrador Nacional desta grande Rede, desenvolveu um sistema que monitora os tempos do processo de constituição das pessoas jurídicas, denominado Portal de Gestão e Monitoramento da Redesim, além de ser possível discriminar por atividades econômicas e por períodos diversos, a partir de janeiro de 2017.

A aferição do perfil de tempo para abertura das pessoas jurídicas no Brasil, em setembro e outubro de 2018 foi o seguinte:

• 48% das pessoas jurídicas são constituídas em até 3 dias;
• 22% das pessoas jurídicas são constituídas entre 3 e 5 dias;
• 11% das pessoas jurídicas são constituídas entre 5 e 7 dias;
• 19% das pessoas jurídicas são constituídas em mais de 7 dias.
Fonte: Portal de Gestão e Monitoramento da Redesim: (acesso em 12/nov/2018)
https://www.redesim.gestao.receita.fazenda.gov.br/monitoramento-web/private/tempo_ato_cadastral.jsf

O objetivo é que o processo de abertura de pessoas jurídicas para baixo risco fique em até 3 dias. Nessa situação, são duas etapas para completar o processo:

Etapa de Viabilidade – momento em que o empresário especula, junto à Prefeitura do Município, se seu empreendimento pode ser realizado naquele endereço com as atividades econômicas pretendidas e, também, se o nome escolhido para a futura empresa pode ser utilizado.

Etapa de Registro e Inscrições Tributárias – após a aprovação da Viabilidade do seu negócio o empresário preenche os demais dados necessários à constituição da empresa, recolhe taxas para o registro e obtém os números constitutivos da empresa: CNPJ, Registro e demais inscrições tributárias do Estado e do Município se estes estiverem integrados ao processo.

Recentemente o Doing Business divulgou seu relatório anual e o índice apontado para abertura de empresas no Brasil foi de 20,5 dias. Essa percepção tende a diminuir ainda mais na medida em que os produtos previstos pela Redesim venham a ser entregues.

Conheça mais sobre a Redesim em redesim.gov.br.
Fonte: Secretaria da Receita Federal do Brasil via Site Fenacon
TST - Efeitos no Primeiro Ano da Reforma Trabalhista

Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.


Reforma Trabalhista

Diminuição no volume de novas ações, redução do estoque da Justiça do Trabalho e alterações relativas a aspectos processuais estão entre as principais consequências da Lei 13.467/2017, após um ano de vigência.

A Reforma Trabalhista completará um ano de vigência. A Lei 13.467/2017, sancionada em julho de 2017, entrou em vigor em 11 de novembro de 2017, trazendo mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

“Até o momento, o principal impacto é a redução do número de reclamações trabalhistas, o que pode ser comprovado pelos dados estatísticos. Paralelamente, houve um aumento de produtividade”, afirma o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior do Trabalho (CSJT), ministro Brito Pereira.

Em 12 meses de vigência das alterações introduzidas na CLT, ainda não houve mudança significativa da jurisprudência do TST. Isso porque a aprovação, a alteração ou a revogação de súmulas, precedentes normativos e orientações jurisprudenciais seguem um rito próprio, definido no Regimento Interno do TST.

“A revisão da jurisprudência se dá após ampla discussão, a partir do julgamento de casos concretos. Já há decisões de mérito no primeiro e no segundo graus sob a égide da nova lei. No entanto, eventuais recursos contra essas decisões estão aos poucos chegando ao Tribunal Superior do Trabalho”, explica o ministro.

Estatísticas

Em novembro de 2017, mês de início da vigência das mudanças, houve um pico de casos novos recebidos no primeiro grau (Varas do Trabalho): foram 26.215 processos (9,9%) a mais em relação a março de 2017, segundo mês com maior recebimento no período.

No entanto, em dezembro de 2017 e janeiro de 2018, o quadro se inverteu. Desde então, o número de casos novos por mês nas Varas do Trabalho é inferior ao de todos os meses referentes ao mesmo período de janeiro a novembro de 2017.



Segundo a Coordenadoria de Estatística do TST, entre janeiro e setembro de 2017, as Varas do Trabalho receberam 2.013.241 reclamações trabalhistas. No mesmo período de 2018, o número caiu para 1.287.208 reclamações trabalhistas.



A redução momentânea no número de reclamações trabalhistas ajuizadas deu à Justiça do Trabalho uma oportunidade para reduzir o acervo de processos antigos pendentes de julgamento.

Em dezembro de 2017, o resíduo nas Varas e nos Tribunais Regionais do Trabalho era de 2,4 milhões de processos aguardando julgamento. Em agosto de 2018, esse número caiu para 1,9 milhão de processos.

“A manutenção do ritmo de prolação de sentenças e de acórdãos tem permitido uma diminuição do estoque bastante significativa”, observa o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Lelio Bentes Corrêa.

Direito processual

Em junho deste ano, o Pleno do TST aprovou a Instrução Normativa TST 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Reforma Trabalhista.

De acordo com o texto aprovado, a aplicação das novas normas processuais é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas antes das alterações. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017.

Entre os temas tratados na IN-41 estão a prescrição intercorrente, os honorários periciais e sucumbenciais, a responsabilidade por dano processual, a aplicação de multa a testemunhas que prestarem informações falsas, o fim da exigência de que o preposto seja empregado e a condenação em razão de não comparecimento à audiência.

As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas.

Transcendência

A redação do artigo 896-A da CLT dada pela Reforma Trabalhista prevê que o TST examine previamente se a questão discutida no recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica).

Os critérios de transcendência vêm sendo aplicados pelos ministros do TST desde a atualização do Regimento Interno para incorporar as alterações legislativas.

Em relação à transcendência, a IN prevê que o exame seguirá a regra já fixada no artigo 246 do Regimento Interno do TST, incidindo apenas sobre acórdãos de Tribunais Regionais publicados a partir de 11/11/2017.

Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017.

Nota Guia Trabalhista: Entre os indicadores de transcendência estão o elevado valor da causa (econômica), o desrespeito à jurisprudência sumulada do TST ou do Supremo Tribunal Federal (política), a postulação de direito social constitucionalmente assegurado (social) e a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica). Fonte: TST – 25.11.2017.

“Os recursos de revista que não atendem a nenhum desses critérios não são providos e o processo termina, sendo irrecorrível a decisão monocrática do relator”, explica o presidente do TST. “Com isso, os conflitos se encerram mais rapidamente”.

Direito material

As questões de direito material, que dizem respeito à aplicação da lei às situações concretas, serão discutidas caso a caso, no julgamento no primeiro e no segundo graus e, em seguida, no julgamento dos recursos sobre os temas que chegarem ao TST.

As novidades no direito material introduzidas na CLT pela reforma dizem respeito a férias, tempo à disposição do empregador, teletrabalho, reparação por dano extrapatrimonial, trabalho intermitente e extinção do contrato por acordo entre empregado e empregador.

A respeito delas, deverá haver uma construção jurisprudencial a partir do julgamento de casos concretos. Somente após várias decisões do TST sobre a mesma matéria, a Comissão de Jurisprudência e Precedentes Normativos apresenta estudo com o fim de propor a edição, a revisão ou o cancelamento de súmula, precedente normativo ou orientação jurisprudencial.

Questionamentos

As alterações introduzidas na CLT pela Lei 13.467/2017 foram objeto de grande número de questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) em ações diretas de inconstitucionalidade.

As ações foram ajuizadas tanto pela Procuradoria-Geral da República (PGR) quanto por entidades representativas de empregados, de empregadores e de setores diversos da economia.

Um dos pontos mais questionados diz respeito à contribuição sindical. O fim da obrigatoriedade da contribuição foi questionado em 19 ações. Em junho, o STF declarou a constitucionalidade do dispositivo com o entendimento de não se poder admitir a imposição da cobrança quando a Constituição determina que ninguém é obrigado a se filiar ou a se manter filiado a uma entidade sindical.

O STF também deve concluir julgamento sobre a constitucionalidade de artigo que impõe à parte vencida, mesmo que beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários advocatícios e periciais.

Para a Procuradoria-Geral, a medida impõe restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovam insuficiência de recursos e viola as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e de assistência judiciária integral aos necessitados. O julgamento se encontra suspenso em razão de pedido de vista.

Também são objeto de ações no Supremo Tribunal Federal artigos da Lei 13.467/2017 referentes ao trabalho intermitente, à atualização dos depósitos recursais, à fixação de valores de indenização por dano moral e à realização de atividades insalubres por gestantes e lactantes.

Fonte: TST  – Adaptado pelo Guia Trabalhista via Portal Contábeis
ENVIADO POR
FREITAS
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