Notícias Atualidades - Notícias e Atualidades

Ir para o conteúdo

Projeto prevê acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

Notícias e Atualidades
Publicado por em Direito · 19 Agosto 2020
Projeto prevê acordo tributário com contribuintes durante calamidade pública

Texto em tramitação na Câmara dos Deputados que dar condições mais favoráveis ao contribuinte para fechar acordos tributários.

Está em tramitação na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3634/20, que altera a Lei do Contribuinte Legal para autorizar a União a celebrar, durante período de calamidade pública, acordos excepcionais com contribuintes com dívidas tributárias.
Atualmente, a Lei do Contribuinte Legal permite que o Fisco e o contribuinte negociem um acordo sobre dívida tributária, de modo a extinguir a cobrança. Esse acordo, no direito, é chamado de transação tributária.
“O objetivo da proposição é oferecer condições mais favoráveis para regularização dos créditos tributários em momentos graves como o que hoje vivemos”, diz o deputado Luis Miranda (DEM-DF), autor do projeto, referindo-se à pandemia de Covid-19.
Regras para acordos
Segundo texto, a transação tributária excepcional poderá adotar as modalidades previstas na lei (por adesão ou por proposta individual feita pelo Fisco ou pelo devedor).

Fonte Notícias Contábeis



Voltar para o conteúdo